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Jurisprudência


TJDF APC - 988730-20160110323707APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROPÓSITO DE APURAR SALDO EXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. I - A exigência de contas é princípio de direito aplicável a todos que administrem ou que possuam sob sua guarda bens alheios, competindo sua propositura a quem tiver o direito de exigi-las, conforme dispõe o art. 550 do CPC/2015. II - Foge ao escopo do procedimento especial da ação de exigir contas pretensão fundada em prestação de contas de valores pagos em contrato de compra e venda de unidade imobiliária, que se referem às contraprestações fixas devidas pelo adquirente, cujo objetivo é apurar eventual saldo existente após a resolução do contrato. III - Nas causas em que não houver condenação e o proveito econômico obtido pela parte não for estimável, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC/2015), notadamente quando o valor da causa se mostrar elevado e o arbitramento da verba sucumbencial em percentual sobre ele redundaria em quantia excessiva para remunerar o trabalho realizado pelo profissional, mormente diante do fato que o processo foi extinto sem resolução do mérito ainda na primeira fase da ação de exigir contas. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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