TJDF APC - 988731-20150110756322APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE MÚTO. CELEBRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. Segundo o enunciado nº 479 da Súmula do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II. Constatada a falsidade na assinatura de contrato de empréstimo, e, sendo, portanto, indevidos os descontos de parcelas em folha de pagamento da consumidora, responderá a instituição financeira pelo dano moral sofrido, por deixar de pesquisar a verdadeira identidade do contratante e adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos apresentados pelo estelionatário. Depois, o dever de reparação é consectário lógico do risco da atividade econômica que dever ser suportado pelo fornecedor. III. A devolução em dobro de valores indevidamente descontados da folha de pagamento somente é possível em caso de comprovada má-fé. IV. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. V. Deu-se parcial provimento ao recurso
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE MÚTO. CELEBRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. Segundo o enunciado nº 479 da Súmula do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II. Constatada a falsidade na assinatura de contrato de empréstimo, e, sendo, portanto, indevidos os descontos de parcelas em folha de pagamento da consumidora, responderá a instituição financeira pelo dano moral sofrido, por deixar de pesquisar a verdadeira identidade do contratante e adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos apresentados pelo estelionatário. Depois, o dever de reparação é consectário lógico do risco da atividade econômica que dever ser suportado pelo fornecedor. III. A devolução em dobro de valores indevidamente descontados da folha de pagamento somente é possível em caso de comprovada má-fé. IV. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. V. Deu-se parcial provimento ao recurso
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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