TJDF APC - 988767-20140110045100APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. BANDEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CADEIA DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços. 2. Ciente a operadora de que a responsabilidade pela utilização indevida de cartão de crédito não é do consumidor, configura má-fé a cobrança dos valores referentes a compras fraudulentas, autorizando a repetição do indébito em dobro 3. A simples inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito motiva a reparação por danos morais, pois se trata de dano presumido. 4. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. BANDEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CADEIA DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços. 2. Ciente a operadora de que a responsabilidade pela utilização indevida de cartão de crédito não é do consumidor, configura má-fé a cobrança dos valores referentes a compras fraudulentas, autorizando a repetição do indébito em dobro 3. A simples inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito motiva a reparação por danos morais, pois se trata de dano presumido. 4. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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