TJDF APC - 988771-20130410076725APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PREVI. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Consoante Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional tem como termo inicial a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado. Entendimento contrário somente beneficiaria o devedor inadimplente, privilegiando a conduta de descumprimento contratual. 2. O vencimento antecipado da totalidade da dívida não implica cobrança do que já foi pago; ao contrário, devem os valores adimplidos ser excluídos da atualização do débito. 3. Apelos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PREVI. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Consoante Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional tem como termo inicial a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado. Entendimento contrário somente beneficiaria o devedor inadimplente, privilegiando a conduta de descumprimento contratual. 2. O vencimento antecipado da totalidade da dívida não implica cobrança do que já foi pago; ao contrário, devem os valores adimplidos ser excluídos da atualização do débito. 3. Apelos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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