TJDF APC - 988780-20160110082239APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. 1. Arecusa em efetivar a matrícula de criança em creche pública ou escola próxima à sua residência é devida à falta de vagas. Nesse sentido, há que se levar em conta a existência de outros alunos em igual situação, na qual o respeito pela lista de espera deve ser priorizado, não cabendo ao Judiciário fazer tal seleção, sob pena de violar o princípio da isonomia entre aqueles que aguardam a prestação do serviço estatal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. 1. Arecusa em efetivar a matrícula de criança em creche pública ou escola próxima à sua residência é devida à falta de vagas. Nesse sentido, há que se levar em conta a existência de outros alunos em igual situação, na qual o respeito pela lista de espera deve ser priorizado, não cabendo ao Judiciário fazer tal seleção, sob pena de violar o princípio da isonomia entre aqueles que aguardam a prestação do serviço estatal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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