TJDF APC - 988788-20160110061195APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO CDC. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO DE 60 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO QUANTIA PAGA. DANO MORAL. CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo súmula 469 do STJ, são aplicáveis as normas consumeristas aos contratos de plano de saúde. 2. É possível a rescisão do contrato de prestação de serviço de plano de saúde, desde que cumpridos os requisitos da RN 95: vigência mínima de 12 (doze) meses e notificação prévia de 60 (sessenta) dias. 3. Configura dano moral a rescisão unilateral e ilegal do contrato de plano de saúde. 4. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO CDC. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO DE 60 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO QUANTIA PAGA. DANO MORAL. CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo súmula 469 do STJ, são aplicáveis as normas consumeristas aos contratos de plano de saúde. 2. É possível a rescisão do contrato de prestação de serviço de plano de saúde, desde que cumpridos os requisitos da RN 95: vigência mínima de 12 (doze) meses e notificação prévia de 60 (sessenta) dias. 3. Configura dano moral a rescisão unilateral e ilegal do contrato de plano de saúde. 4. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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