CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. DOLO. ASSINATURA DE DOCUMENTO SEM CONHECIMENTO DE SEU TEOR. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reunidas as ações em virtude de conexão e julgados simultaneamente os processos, em sentença única e mesmo conteúdo, apenas um dos recursos poderá ser conhecido, se idênticas as razões, em face do princípio da unirrecorribilidade. 2. Não há erro material ou julgamento citra petita, se a sentença indica no dispositivo a procedência parcial, apreciando todos os pedidos e dando o fundamento adequado. 3. Rejeita-se nulidade da sentença por falta de fundamentação, porque, declinadas na decisão as premissas coerentes com a solução dada ao caso, está satisfeita a exigência constitucional da fundamentação. Precedentes julgados no STF. 4. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, observada a pertinência subjetiva da parte posta no polo passivo da ação, não prospera a assertiva de ilegitimidade passiva. 5. Dolo não se presume das circunstâncias de fato, devendo ser provado por quem o alega. Assim, alegado na petição inicial a inclusão indevida da parte como sócia de sociedade empresária, sem seu consentimento, cabe ao autor a comprovação do vício de consentimento a macular sua manifestação de vontade referente ao affectio societatis. Na ausência de demonstração do fato alegado, a improcedência dos pedidos é medida impositiva. 6. Apelações interpostas nos autos do processo nº 2013.01.1.023086-8 não conhecidas. Apelos contidos no processo nº 2012.01.1.035475-2 conhecidos. Não provido o apelo da parte autora. Provido o apelo do réu Flamarion.