APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ARTIGO 745-A DO CPC/73. NÃO SE APLICA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS DEVIDOS. 1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Não havendo prova robusta da capacitação financeira ou argumento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a gratuidade de justiça deferida deve ser mantida. 2. A convenção de condomínio tem caráter normativo e, submete todos os condôminos às regras convencionadas e deliberadas por assembleia formalmente constituída. Assim, a inclusão das despesas com a contratação de advogado no débito condominial corresponde à compensação decorrente da mora (art. 395 do Código Civil) e visa ressarcir o Condomínio das despesas extras causadas pela inadimplência do condômino. Precedentes dessa Corte: Os honorários advocatícios contratuais visam indenizar as despesas que o condomínio realizou ao contratar o advogado, e sua incidência na cobrança judicial efetuada pelo condomínio contra o condômino inadimplente está prevista na convenção do condomínio, bem como encontra guarida nas disposições dos artigos 389 e 395 do Código Civil. (Acórdão n.945639, 20150110785009APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/06/2016, Publicado no DJE: 07/06/2016. Pág.: 520/529). 3. O valor depositado pelos devedores na tentativa de acordo, embora não represente o percentual de 30% (trinta por cento) da dívida, constitui pagamento parcial e assim deverá ser computado na execução do julgado em sede de cumprimento de sentença. A pretensão de levantamento dessa importância por parte dos devedores representa inovação recursal e o pedido de homologação do parcelamento da dívida não encontra acolhimento nessa fase processual. 4.Recurso do autor provido e recurso dos réus improvido.