TJDF APC - 988845-20160110060449APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 323, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, nos termos doart. 323, do CPC, as taxas condominiais vincendas devem ser incluídas na condenação, até a satisfação total da obrigação, ou seja, inclusive as vencidas no curso da fase de cumprimento de sentença, em homenagem ao princípio da economia processual. 2. Tal regra tem por objetivo evitar o surgimento de várias demandas sobre a mesma relação jurídica, não impondo, assim, à parte credora que proponha nova ação para receber prestações de mesma natureza. 3. Determinar que a obrigação tenha fim no trânsito em julgado da sentença, além de contrariar dispositivo legal, onera, desnecessariamente, a atividade processual. 4. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 323, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, nos termos doart. 323, do CPC, as taxas condominiais vincendas devem ser incluídas na condenação, até a satisfação total da obrigação, ou seja, inclusive as vencidas no curso da fase de cumprimento de sentença, em homenagem ao princípio da economia processual. 2. Tal regra tem por objetivo evitar o surgimento de várias demandas sobre a mesma relação jurídica, não impondo, assim, à parte credora que proponha nova ação para receber prestações de mesma natureza. 3. Determinar que a obrigação tenha fim no trânsito em julgado da sentença, além de contrariar dispositivo legal, onera, desnecessariamente, a atividade processual. 4. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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