TJDF APC - 988846-20160110608154APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE. LESÃO. INEXPERIÊNCIA. DÉBITO DE TERCEIRO. EXTINÇÃO. ANULABILIDADE. 1. Não é possível o indeferimento da petição inicial sem antes ser oportunizada emenda, nos termos do art. 321 do CPC. 2. É causa de anulabilidade do negócio jurídico o erro substancial sobre o objeto do contrato. In casu,a pensionista celebrou, sob influência do gerente bancário, contrato de crédito na instituição financeira em que receberia a pensão para quitar dívidas de seu falecido marido que sequer existiam. 3. O induzimento de cliente a assumir responsabilidade pela quitação de crédito de terceiro, mormente quando este não subsiste, constitui ilícito com dano à personalidade. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE. LESÃO. INEXPERIÊNCIA. DÉBITO DE TERCEIRO. EXTINÇÃO. ANULABILIDADE. 1. Não é possível o indeferimento da petição inicial sem antes ser oportunizada emenda, nos termos do art. 321 do CPC. 2. É causa de anulabilidade do negócio jurídico o erro substancial sobre o objeto do contrato. In casu,a pensionista celebrou, sob influência do gerente bancário, contrato de crédito na instituição financeira em que receberia a pensão para quitar dívidas de seu falecido marido que sequer existiam. 3. O induzimento de cliente a assumir responsabilidade pela quitação de crédito de terceiro, mormente quando este não subsiste, constitui ilícito com dano à personalidade. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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