CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE NA FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CONSUMO DE ÁGUA. ELEVAÇÃO ABRUPTA. LEITURA DO HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO SUPERIOR A 12 MESES. MÉDIA DO CONSUMO. DANO MORAL. INCABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que restar configurada a hipossuficiência da parte consumidora ou a verossimilhança das alegações vertidas na inicial. 2. Ostare decisis está direcionado aos julgados emitidos pelas Cortes Superiores, assim, a jurisprudência citada isoladamente não gera a obrigação do magistrado segui-la. 3. Cabe às partes trazerem aos autos comprovação de média do consumo de água para aferição quanto à sua variação ânua. 4. Apresunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não é absoluta, mormente se ocorreu inversão do ônus da prova, nos moldes da autorização concedida pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. Todavia, colacionada nos autos as contas referentes a dezoito meses demonstrando que não houve leitura do hidrômetro, sendo cobrada apenas valor médio, é possível a utilização da autorização da ADASA para cobrança de valor referente à diferença de consumo apurada posteriormente, como no caso concreto. 6. Não há que se falar em reparação de dano moral quando ausente o ato ilícito ensejar da obrigação. 7. É devida a apresentação de planilha demonstrando a compensação de valores anteriormente pagos para cobrança da diferença de consumo dos serviços da CAESB. 8. Para ocorrência da repetição de indébito deve haver a comprovada má-fé da ré ao efetivar a cobrança a maior, o que não se vislumbra na espécie, pois a cobrança gerada em relação à diferença de consumo tão-somente. 9. Preliminar rejeitada. Mérito provido parcialmente.