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Jurisprudência


TJDF APC - 988865-20150111046952APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PERÍCIA. NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPEITADO. PRINCÍPIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRABALHO DESEMPENHADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Preliminar rejeitada. 2. Havendo estipulação contratual do valor devido a título de honorários advocatícios, não há necessidade de arbitramento judicial, ainda que rescindido o contrato antes de findos os processos. 3. Considerando que o advogado ajuizou e acompanhou o feito em seu tramite até a rescisão do contrato de prestação de serviço, será devido a este os honorários de sucumbência, aplicando-se o disposto no artigo 22, §3º da Lei nº 8.906/94, se não houver estipulação expressa a respeito. 4. Não há que se falar em abuso de direito tendo em vista a impossibilidade de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais durante o tramite processual, pois a fixação destes somente ocorrerá quando da prolação da sentença definitiva. 5. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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