APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE CONCESSÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CONVOCAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIDA. INDENIZAÇÃO. CONTINUIDADE DO USO DO IMÓVEL. POSTERIOR À VIGÊNCIA. PARÂMETRO. TAXAS DE CONCESSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA RÉ MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Descabida a alegação de nulidade de citação e de cerceamento de defesa quando a própria parte ré postulou expressamente que seja sanado o recebimento da citação, pela ausência de prejuízo, ratificando, ainda, a defesa apresentada. 2. Incumbe à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, não bastando, para tanto, a mera alegação. 3. Deve ser indeferida a tutela de urgência destinada à imediata reintegração de imóvel dado em concessão de uso quando, apesar de expirado o prazo de vigência, restou evidente ter a Terracap permitido e tolerado a ocupação posterior pela Associação-ré por longo periodo de tempo. 4. O parâmetro indenizatório de lucros cessantes pela continuidade do uso irregular do bem após o término da concessão deve observar a contraprestação originalmente pactuada entre as partes, qual seja a taxa de concessão, visto que a destinação dada ao uso do bem, assim como a condição de entidade filantrópica e sem fins lucrativos da Associação não se alteraram. 5. Impõe-se a condenação por litigância de má-fé quando evidente o caráter malicioso e procrastinatório do recurso interposto, amparado em questões já superadas e alegações desprovidas de comprovação. 6. Ante a sucumbência recursal de ambas as partes, os honorários advocatícios devem ser readequados à nova realidade processual, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 11 e 14, do CPC/2015. 7. Recursos conhecidos e não providos. Preliminares rejeitadas.