APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSOS E DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. LIMINAR NÃO APRECIADA. PRAZO PARA RESPOSTA. AUSENTE. REVELIA. DESCABIDA. PREJUÍZO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. Havendo divergência entre os nomes constantes da folha de rosto e das razões recursais, deve-se considerar como apelante apenas aquele que efetivamente outorgou procuração à advogada subscritora, não havendo que se falar em não conhecimento. 2. Descabida a tese de não conhecimento do segundo recurso por preclusão consumativa, quando não figurou o apelante como efetivo recorrente no recurso anterior. 3. À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida, abstratamente, com base nas afirmações contidas na inicial. Devem ser rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva quando possível observar, em tese, da inicial e dos documentos que a acompanham a relação subjetiva de pertinência entre o autor e os réus. 4. O CPC/73 dispunha em seu artigo 930, parágrafo único, que o prazo para contestação em ação de reintegração de posse, quando ordenada audiência de justificação, tinha início a partir da intimação do despacho que deferir ou não a liminar. 5. Não tendo havido análise do pedido liminar de reintegração de posse pelo Juízo a quo após a audiência de justificação e anteriormente à sentença,de formaapta a permitir a fluência do prazo de resposta, tampouco expressa concessão de vista aos réus para tal finalidade, resta nítido o cerceamento de defesa e grave prejuízo ao direito fundamental à ampla defesa e contraditório dos réus, devendo a sentença ser tornada sem efeito, para propiciar o regular processamento do feito. 6. Recursos dos réus conhecidos e providos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Preliminares de não conhecimento dos apelos e de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Apelo da autora prejudicado.