APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. CONDIÇÕES PARA O JULGAMENTO. QUITAÇÃO OU ISENÇÃO DO ITCMD. COMPROVAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. GARANTIA DE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INAPTA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Havendo herdeiro incapaz, devem ser observadas as regras gerais atinentes ao inventário, previstas nos artigos 610 a 656 do CPC/2015, visto não se adequar o procedimento ao rito de arrolamento. 2. O artigo 654 do CPC/2015 trata acerca da regularidade fiscal para julgamento da partilha, condicionando-a ao prévio pagamento do imposto de transmissão causa mortis e, ainda, de juntada de certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública. 3. O parágrafo único do artigo 654 do CPC/2015 ressalva que a existência de dívida anterior com a Fazenda Pública, apta a obstar a emissão de certidão ou informação negativa de débitos tributários (segunda condição prevista no caput), não impedirá o julgamento da partilha, desde que haja garantia de pagamento do débito, não se referindo, todavia, à possibilidade de prolação da sentença sem pagamento do ITCMD (primeira condição prevista no caput), cuja quitação continua a ser previamente devida. 4. O fato de as partes serem economicamente hipossuficientes não enseja a dispensa quanto ao pagamento de dívidas tributárias ou à sua garantia, visto que a gratuidade de justiça não compreende matéria tributária, conforme se observa do rol constante do artigo 98, §1º, do CPC/2015. 5. Descabida a prolação de sentença homologatória de partilha sem prévia comprovação de quitação ou isenção do imposto de transmissão causa mortis, bem como quando ausente juntada de certidão negativa de débitos tributários atualizada ou de garantia prestada no caso de dívidas tributárias devidas. 6. Recurso conhecido e provido.