APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Se o imóvel locado for alienado durante a execução do contrato, o adquirente pode denunciar o pacto no prazo de 90 dias para que o locatário desocupe o bem, salvo se a locação for por tempo determinado, o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel (art. 8º da Lei nº 8.245/91). 2. Verificado que, a despeito de tratar-se de avença por prazo determinado, não consta do contrato de locação cláusula de vigência em caso de alienação nem foi referido instrumento averbado na matrícula do imóvel, possível o adquirente valer-se da prerrogativa legal para obter a posse direta do bem. 3. O prazo de 90 dias para a denúncia do contrato de locação conta-se entre o registro da alienação na matrícula do imóvel e a notificação do locatário. 4. A teor do artigo 33 da Lei nº 8.245/91, eventual direito do locatário preterido haver para si o imóvel demanda que se verifique que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel e que o requerimento nesse sentido, acompanhado do depósito do preço e demais despesas do ato de transferência, seja efetuado pelo locatário no prazo de seis meses a contar do registro da venda na matrícula do imóvel - nenhuma dessas circunstâncias presentes no caso. 5. A condenação por litigância de má-fé depende da comprovação de conduta maliciosa e desleal do litigante, nas hipóteses do artigo 80 do CPC. 6. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.