TJDF APC - 988879-20150111400793APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO, III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS RÉUS. 485, §6º DO CPC E SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Para o reconhecimento da extinção do feito por abandono da causa, são indispensáveis a inércia do autor por mais de trinta dias e a sua intimação pessoal, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. 2. Com o oferecimento da contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento dos réus. Ante a ausência de manifestação dos réus, deve ser aplicado o §6º, do artigo 485 do CPC e o enunciado 240 da Súmula do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO, III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS RÉUS. 485, §6º DO CPC E SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Para o reconhecimento da extinção do feito por abandono da causa, são indispensáveis a inércia do autor por mais de trinta dias e a sua intimação pessoal, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. 2. Com o oferecimento da contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento dos réus. Ante a ausência de manifestação dos réus, deve ser aplicado o §6º, do artigo 485 do CPC e o enunciado 240 da Súmula do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão