TJDF APC - 988882-20140110660710APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. SALDO CREDOR EM FAVOR DO CURATELADO. REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1. A curatela de interditos constitui um múnus público que exige responsabilidade e zelo na administração dos bens e interesses alheios por parte daquele que, espontaneamente, se compromete à assunção do encargo. Com maior razão, tais critérios devem ser observados nos casos em que o interditado percebe mensalmente um alto valor a título de pensão, e a curadora exige receber remuneração pelo exercício da curatela, não podendo ela simplesmente alegar que comprovantes de despesas foram perdidos em mudança de residência ou se apagaram com o tempo. 2. A ação de prestação de contas observa procedimento especial vinculado a regras objetivas e específicas, em que são examinados, na forma contábil, os comprovantes de receitas e despesas apresentadas pelo devedor das contas. Não há espaço para considerações de índole subjetiva e emocional, como, por exemplo, alegações de que a curadora merece ter suas contas julgadas boas porque o interditado é muito bem cuidado, ou de que aquela não exerce trabalho remunerado porque se dedica exclusivamente ao interditado. 3. Não tendo sido apresentados, pela curadora, comprovantes das despesas contraídas em benefício exclusivo do interditado, as contas prestadas devem ser rejeitadas. 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. SALDO CREDOR EM FAVOR DO CURATELADO. REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1. A curatela de interditos constitui um múnus público que exige responsabilidade e zelo na administração dos bens e interesses alheios por parte daquele que, espontaneamente, se compromete à assunção do encargo. Com maior razão, tais critérios devem ser observados nos casos em que o interditado percebe mensalmente um alto valor a título de pensão, e a curadora exige receber remuneração pelo exercício da curatela, não podendo ela simplesmente alegar que comprovantes de despesas foram perdidos em mudança de residência ou se apagaram com o tempo. 2. A ação de prestação de contas observa procedimento especial vinculado a regras objetivas e específicas, em que são examinados, na forma contábil, os comprovantes de receitas e despesas apresentadas pelo devedor das contas. Não há espaço para considerações de índole subjetiva e emocional, como, por exemplo, alegações de que a curadora merece ter suas contas julgadas boas porque o interditado é muito bem cuidado, ou de que aquela não exerce trabalho remunerado porque se dedica exclusivamente ao interditado. 3. Não tendo sido apresentados, pela curadora, comprovantes das despesas contraídas em benefício exclusivo do interditado, as contas prestadas devem ser rejeitadas. 4. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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