TJDF APC - 988886-20160910145265APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LETIGIMIDADE ATIVA. INCORPORAÇÃO. CRÉDITO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Operada a incorporação, o incorporador passa a suceder todos os direitos do incorporado. Dessa forma, o incorporador possui legitimidade ativa para a ação de busca e apreensão cuja cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária, é de titularidade do incorporado. 2. Considera-se irregular a representação processual conferida por substabelecimento por quem não recebeu poderes para o foro em geral. 3. O poder de representação processual deve ser conferido pela sociedade empresária a ser representada e não por qualquer sociedade que componha o grupo econômico. 4. Não se majora honorários sucumbenciais quando estes não foram fixados em primeira instância. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LETIGIMIDADE ATIVA. INCORPORAÇÃO. CRÉDITO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Operada a incorporação, o incorporador passa a suceder todos os direitos do incorporado. Dessa forma, o incorporador possui legitimidade ativa para a ação de busca e apreensão cuja cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária, é de titularidade do incorporado. 2. Considera-se irregular a representação processual conferida por substabelecimento por quem não recebeu poderes para o foro em geral. 3. O poder de representação processual deve ser conferido pela sociedade empresária a ser representada e não por qualquer sociedade que componha o grupo econômico. 4. Não se majora honorários sucumbenciais quando estes não foram fixados em primeira instância. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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