APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBJETO DELIMITADO. COMPROVAÇÃO DA COMPOSSE. PARTILHA NA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. PEDIDO POSSÍVEL. EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LEGITIMIDADE DA AUTORA CONDÔMINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A petição inicial da ação de extinção de condomínio que delimita o seu objeto e comprova que a sua posse é compartilhada pelos demandantes, configurando o condomínio, atende aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e demonstra a legitimidade da autora para exercer o direito de alienar o bem comum indivisível. 2. O registro na matrícula do imóvel é condição de eficácia do negócio jurídico perante terceiros, mas não compromete a validade da escritura de compra e venda e a consequente transmissão da posse do imóvel. 3. Se os honorários advocatícios foram fixados na sentença, no percentual mínimo imposto pela lei, qual seja, dez por cento sobre o valor da causa, não cabe redução do valor arbitrado na instância revisora. 4. À luz do §11, do art. 85, do NCPC, os honorários advocatícios devem ser majorados, em face da sucumbência recursal resultante do não provimento do recurso. 5. Apelação conhecida e não provida.