TJDF APC - 988891-20100111285830APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 227 DO STJ. PARTIDO POLÍTICO. VENCEDOR NO PLEITO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO À HONRA OBJETIVA. 1. Conforme entendimento reiterado do STJ, nas hipóteses em que o autor indica na petição inicial o valor buscado a título de danos morais, tal quantia deve ser considerada para a fixação do valor da causa, tendo em vista que integra o benefício econômico pretendido.(AgRg no AREsp 102.651/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016) 2. Embora não exista dúvida de que as pessoas jurídicas são passíveis de sofrer dano moral, consoante entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 227, para sua configuração pressupõe-se a violação de sua honra objetiva, que diz respeito à sua reputação, nome, prestígio e credibilidade no mercado em que atua. 3. Não há que se falar em dano à honra objetiva do partido político quando este sagra-se vitorioso nas eleições em que se contextualizaram as alegadas ofensas. 4. Reconhecida a sucumbência recursal, diante do não provimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 227 DO STJ. PARTIDO POLÍTICO. VENCEDOR NO PLEITO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO À HONRA OBJETIVA. 1. Conforme entendimento reiterado do STJ, nas hipóteses em que o autor indica na petição inicial o valor buscado a título de danos morais, tal quantia deve ser considerada para a fixação do valor da causa, tendo em vista que integra o benefício econômico pretendido.(AgRg no AREsp 102.651/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016) 2. Embora não exista dúvida de que as pessoas jurídicas são passíveis de sofrer dano moral, consoante entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 227, para sua configuração pressupõe-se a violação de sua honra objetiva, que diz respeito à sua reputação, nome, prestígio e credibilidade no mercado em que atua. 3. Não há que se falar em dano à honra objetiva do partido político quando este sagra-se vitorioso nas eleições em que se contextualizaram as alegadas ofensas. 4. Reconhecida a sucumbência recursal, diante do não provimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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