CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. TEMA PACIFICADO. STJ. RESTITUIÇÃO PARCELADA. ABUSIVA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que a pessoa jurídica incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 2. Ao juiz é permitido modular a cláusula penal quando ela se afigurar excessiva ou onerosa ao consumidor. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo a análise dos dados apresentados no processo. 4. Diante do objetivo da multa compensatória, de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão contratual, deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que mostrar-se melhor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo de 10% (dez por cento) o presente caso. 5. Verificada a rescisão do contrato, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de incorrer em abusividade. 6. Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários em 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e improvido.