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Jurisprudência


TJDF APC - 988897-20160710099446APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. IRRELEVÂNCIA. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NÃO OBSERVADAS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. No que se refere à dilação probatória, é de se ter presente que o seu destinatário final é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no art. 370 do NCPC. 2. O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (súmula nº 300 do STJ). 3. É prescindível a apresentação de nota promissória vinculada a Instrumento Particular de Confissão de Dívida, na hipótese da demanda executiva se fundar neste e ele preencher todos os requisitos necessários ao manejo da execução, à luz dos artigos 783 e 784 do NCPC. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Apelo conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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