PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. PAGAMENTO CORRETO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa. 2. Aindenização do DPVAT deve ser fixada em consonância com a lei da época do fato, em atenção ao princípio tempus regit actum. 3. Reconhecida por Laudo de Exame de Corpo de Delito expedido pelo IML a debilidade permanente do aparelho locomotor (quadril esquerdo), deve-se aplicar o percentual constante da tabela da Lei nº 6.194/74, qual seja, 25% do valor máximo do seguro previsto no art. 3º, II, da referida lei. 4. Comprovado nos autos que o valor pago na via administrativa equivale ao valor efetivamente devido, deve ser julgado improcedente o pedido de complementação de indenização securitária. 5. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Apelação conhecida e provida. Unânime.