TJDF APC - 988935-20140310234500APC
DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MANDATO COM MEROS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera apresentação de instrumento de mandato com poderes de administração é insuficiente para comprovar a compra e venda e a efetiva tradição do veículo. 2. Para que a procuração seja equiparada ao contrato de compra e venda, faz-se necessária a observância dos requisitos inerentes ao negócio jurídico que se pretende celebrar. 3. A expressa vedação à alienação do veículo e a ausência de cessão de direitos aquisitivos pelo mandatário descaracterizam a procuração in rem suam. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MANDATO COM MEROS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera apresentação de instrumento de mandato com poderes de administração é insuficiente para comprovar a compra e venda e a efetiva tradição do veículo. 2. Para que a procuração seja equiparada ao contrato de compra e venda, faz-se necessária a observância dos requisitos inerentes ao negócio jurídico que se pretende celebrar. 3. A expressa vedação à alienação do veículo e a ausência de cessão de direitos aquisitivos pelo mandatário descaracterizam a procuração in rem suam. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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