DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. IMÓVEL COM METRAGEM DIVERGENTE DA QUELA CONSTANTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E LOCALIZADO EM ÁREA DESPROVIDA DE REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando claro nas razões da apelação o inconformismo das partes em relação à sentença e decorrendo, de forma lógica, o pedido de reforma do julgado, afasta-se a preliminar de inépcia do recurso. Preliminar rejeitada. 2. Constatado que o imóvel usucapiendo tem metragem divergente da constante da matrícula registrada e está localizado em área desprovida de projeto urbanístico regular, há impedimento para o reconhecimento da usucapião. 3. Aregularização do Setor Tradicional de Planaltina depende do competente processo administrativo, no qual serão verificadas as questões urbanística e ambiental, não cabendo ao Poder Judiciário, por via transversa, promover a regularização dos terrenos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.