TJDF APC - 988941-20140111700085APC
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CPC DE 1973 (ART. 373, I, DO NOVO CPC). PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 333, I, do CPC de 1973,incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Por não ter sido comprovada a efetiva entrega das mercadorias correspondentes às notas fiscais apresentadas pela parte autora, a improcedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CPC DE 1973 (ART. 373, I, DO NOVO CPC). PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 333, I, do CPC de 1973,incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Por não ter sido comprovada a efetiva entrega das mercadorias correspondentes às notas fiscais apresentadas pela parte autora, a improcedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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