TJDF APC - 988942-20160510015289APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. 1. O prestador de serviço bancário assume o risco da atividade econômica que exerce, especialmente as consequências danosas advindas da sua atividade, e responde objetivamente pelos danos oriundos da celebração do contrato de crédito consignado, perpetrado mediante fraude. 2. O engano do banco em descontar as prestações do empréstimo na folha de pagamento do cliente é injustificável, motivo pelo qual deve responder pelos danos morais que lhe causou. 3. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 4. Em casos de danos morais decorrentes de relação extracontratual, os juros de mora da indenização incidem a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula n° 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, em observância ao princípio non reformatio in pejus, deve ser mantida a r. sentença, que fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. 1. O prestador de serviço bancário assume o risco da atividade econômica que exerce, especialmente as consequências danosas advindas da sua atividade, e responde objetivamente pelos danos oriundos da celebração do contrato de crédito consignado, perpetrado mediante fraude. 2. O engano do banco em descontar as prestações do empréstimo na folha de pagamento do cliente é injustificável, motivo pelo qual deve responder pelos danos morais que lhe causou. 3. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 4. Em casos de danos morais decorrentes de relação extracontratual, os juros de mora da indenização incidem a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula n° 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, em observância ao princípio non reformatio in pejus, deve ser mantida a r. sentença, que fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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