TJDF APC - 988944-20150111255514APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. EMPREENDEDOR. CLÁUSULA CONSTANTE DO ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE PAGAMENTO POR PERÍODO CERTO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. O empreendedor de loteamento residencial, que não aderiu formalmente à associação, pode ser considerado associado, quando age nessa qualidade, participando das assembleias realizadas e exercendo o direito de voto. 2. Diante da existência de cláusula no Estatuto Social da Associação que concede a isenção do pagamento das taxas de manutenção ao empreendedor por período certo após a entrega do empreendimento, é descabida a cobrança de taxa de manutenção. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. EMPREENDEDOR. CLÁUSULA CONSTANTE DO ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE PAGAMENTO POR PERÍODO CERTO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. O empreendedor de loteamento residencial, que não aderiu formalmente à associação, pode ser considerado associado, quando age nessa qualidade, participando das assembleias realizadas e exercendo o direito de voto. 2. Diante da existência de cláusula no Estatuto Social da Associação que concede a isenção do pagamento das taxas de manutenção ao empreendedor por período certo após a entrega do empreendimento, é descabida a cobrança de taxa de manutenção. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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