APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. 1. O atraso na entrega da obra por culpa construtora enseja a rescisão contratual e acarreta a aplicação da multa contratual moratória. 2. Os valores pagos à promitente vendedora que deu causa à rescisão contratual devem ser restituídos ao promitente comprador de forma integral e imediata. 3. Arescisão contratual não obsta a incidência da multa contratual, porque visa ressarcir o promitente comprador pelos danos decorrentes da mora, pois a restituição integral dos valores pagos não constitui modalidade de indenização. 4.Amulta contratual que prefixa as perdas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel tem natureza compensatória. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.