DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A obtenção do financiamento habitacional é de responsabilidade do promitente comprador. 2. Mostra-se indevida a inscrição do nome do promitente comprador nos órgãos de proteção ao crédito, se nenhuma parcela do contrato deixou de ser liquidada antes da rescisão contratual. 3. Consoante se depreende da análise da tese fixada no julgamento do recurso repetitivo com efeitos do art. 976, inc. I, do Código de Processo Civil (REsp nº 1599511/SP), não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo nesse montante o valor da comissão de corretagem. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.