TJDF APC - 988952-20130111418432APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÕES EM ÁREA PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. OCUPAÇÃO RECENTE. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. COERCIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato demolitório de construção irregular em área pública de zona rural de uso controlado, nos termos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 2. A função social da propriedade e o direito constitucional à moradia não garantem a construção e ocupação irregular de áreas públicas. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÕES EM ÁREA PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. OCUPAÇÃO RECENTE. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. COERCIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato demolitório de construção irregular em área pública de zona rural de uso controlado, nos termos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 2. A função social da propriedade e o direito constitucional à moradia não garantem a construção e ocupação irregular de áreas públicas. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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