CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUNTADA DE PROVAS NA FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÁREA DE ESPORTE DENTRO DO CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ITBI. PUBLICIDADE ENGANOSA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CABIMENTO. MÁ-FÉ QUANTO À COBRANÇA DE ITBI. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Evidenciado que os documentos colacionados pela parte autora na fase recursal não são novos e que não foi apresentada justificativa para a juntada extemporânea, tal documentação não pode ser levada em consideração por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Inteligência dos artigos 397 e 517 do Código de Processo Civil. 2. O princípio da veracidade da publicidade, previsto no artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, veda qualquer meio de divulgação ou propaganda que possa ludibriar ou induzir a erro o consumidor de produto ou serviço. 3. Constatado que as empresas rés veicularam propaganda informando a existência de área esportiva privativa no empreendimento imobiliário, bem como a isenção de pagamento do ITBI por parte do promitente comprador, o descumprimento da oferta torna cabível a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados. 4. Evidenciada a má-fé por parte das promitentes vendedoras, quanto à cobrança de ITBI em desconformidade com a oferta apresentada, mostra-se correta a imposição da obrigação de restituir em dobro o montante exigido indevidamente a este título, na forma prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A frustração da expectativa gerada em torno da aquisição de imóvel, sem as especificações prometidas na propaganda de divulgação do empreendimento imobiliário, extrapola o simples inadimplemento contratual e dá ensejo a abalo psicológico de grande repercussão apto a caracterizar danos de ordem moral. 6. Recurso de Apelação interposto pelas empresas rés conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelos autores conhecido e provido.