TJDF APC - 988958-20150310187499APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO. MÉRITO. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. MENSALIDADE ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INÉPCIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 2. A mera ausência de autenticação dos documentos colacionados aos autos, sem que a parte tenha questionado de maneira específica e fundamentada a veracidade de seu conteúdo, não torna sem validade tais elementos de prova. 3. Demonstrada a existência de vínculo jurídico entre as partes litigantes e estando configurada a mora quanto ao pagamento das mensalidades escolares, mostra-se correta a condenação da ré ao pagamento dos débitos inadimplidos. 4. De acordo com o artigo 397 do Código Civil, O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que torna cabível a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir de então. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO. MÉRITO. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. MENSALIDADE ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INÉPCIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 2. A mera ausência de autenticação dos documentos colacionados aos autos, sem que a parte tenha questionado de maneira específica e fundamentada a veracidade de seu conteúdo, não torna sem validade tais elementos de prova. 3. Demonstrada a existência de vínculo jurídico entre as partes litigantes e estando configurada a mora quanto ao pagamento das mensalidades escolares, mostra-se correta a condenação da ré ao pagamento dos débitos inadimplidos. 4. De acordo com o artigo 397 do Código Civil, O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que torna cabível a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir de então. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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