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Jurisprudência


TJDF APC - 988960-20140110654336APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. REAJUSTE. TERMO INICIAL. DATA DA REVALIDAÇÃO DA PROPOSTA. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 1. A data de apresentação da proposta deve ser considerada como termo inicial para contagem da periodicidade de um ano para efeito de reajustamento de preço. 2. Havendo a autora concordado com a prorrogação da validade da proposta inicialmente apresentada, inclusive com a manutenção do preço anteriormente proposto, a data da revalidação da proposta deve ser considerada como termo inicial para a contagem do prazo contratual de 1 (um) ano para fins de reajuste dos preços. 3. Tendo em vista que o prazo de vigência do contrato firmado pelas partes exauriu-se em 12/03/2013, tem-se por configurada a preclusão quanto ao pedido de reajuste de preços formulado somente no ano de 2014. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 31/01/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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