TJDF APC - 988970-20160510039783APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. NÃO APLICAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, INCISO III, § 1º DO CPC/2016. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo921, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil de 2016, o qual determina a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. NÃO APLICAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, INCISO III, § 1º DO CPC/2016. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo921, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil de 2016, o qual determina a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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