CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao permitir a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresenta apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 3. Verificado que a parte autora foi submetida à avaliação de Conselho Escolar/Classe para promoção de avanço escolar e consequente conclusão do ensino médio, por força de decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, tendo logrado aprovação, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. 4. Apelação Cível conhecida e provida.