CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA.RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventual demora na expedição da carta de habite-se, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude da demora na entrega do bem, deve ser determinada a restituição integral dos valores desembolsados pelo promitente comprador, não se admitindo a retenção de valores por parte da promitente vendedora. 3. Tem-se por incabível a redução do valor dos honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.