CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELA PARTE CONTRATANTE. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 27,§ 2º, da Lei 11.771/08, que trata da Política Nacional de Turismo, O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. 2. Mostra-se abusiva a cobrança de taxas de serviços relativas à intermediação de pacote de turismo, no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do contrato, quando evidenciado que a rescisão do negócio jurídico foi requerida com antecedência de mais de 1 (um) ano da data prevista para o início da viagem, e não houver prova de que já tenha sido realizada qualquer despesa pelas agências de turismo com a contratação de prestadoras de serviços. 3. Eventuais despesas administrativas decorrentes da rescisão contratual devem ser cobertas com a multa moratória prevista no contrato. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.