CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe ao Ministério Público pleitear a interrupção da prescrição como substituto processual dos consumidores poupadores na ação coletiva, pois além de a autoria da ação ser do IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, a legitimidade extraordinária do parquet em tutela coletiva se encerra com o trânsito em julgado da sentença, cabendo aos titulares do direito material exequendo promover eventual medida de interrupção da prescrição do cumprimento individualizado, por se tratar de direito individual, patrimonial e disponível. 3. Proposto o Cumprimento Individual de Sentença após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos após o transito em julgado do título executivo judicial, tem-se por caracterizada a prescrição da pretensão executiva. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.