TJDF APC - 988982-20160110436442APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. IPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. LAUDO PERICIAL. INCONSISTÊNCIAS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Verificado que, a despeito da migração de plano de previdência por parte de alguns dos autores, houve resgate do saldo de poupança, mostra-se impositiva a incidência de correção monetária plena, adotando-se para este fim o IPC, por se tratar de índice que reflete a efetiva desvalorização da moeda, consoante a Súmula nº 298 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo em vista que os cálculos elaborados pelo perito judicial observaram detidamente os parâmetros fixados pelo d. Magistrado de primeiro grau em decisão submetida à preclusão, baseando-se em valores históricos percebidos pelos ex-participantes, já considerada a migração de planos ocorrida, tem-se por insubsistente a alegação de inconsistência do laudo pericial produzido. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. IPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. LAUDO PERICIAL. INCONSISTÊNCIAS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Verificado que, a despeito da migração de plano de previdência por parte de alguns dos autores, houve resgate do saldo de poupança, mostra-se impositiva a incidência de correção monetária plena, adotando-se para este fim o IPC, por se tratar de índice que reflete a efetiva desvalorização da moeda, consoante a Súmula nº 298 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo em vista que os cálculos elaborados pelo perito judicial observaram detidamente os parâmetros fixados pelo d. Magistrado de primeiro grau em decisão submetida à preclusão, baseando-se em valores históricos percebidos pelos ex-participantes, já considerada a migração de planos ocorrida, tem-se por insubsistente a alegação de inconsistência do laudo pericial produzido. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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