TJDF APC - 988984-20150110670003APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEMORA ENTRE A APROVAÇÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO E A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. TAXA DE JUROS EM PERCENTUAL DIFERENTE DO QUE FOI APONTADO NA SIMULAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa do consumidor, não é automática, uma vez que pressupõe a verossimilhança de suas alegações, consoante dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciado nos autos que a demora entre a aprovação de carta de crédito imobiliária e a lavratura da escritura pública deve ser imputada à própria autora, a alteração do percentual de juros previsto na simulação de crédito realizada não configura conduta ilícita por parte da instituição financeira. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEMORA ENTRE A APROVAÇÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO E A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. TAXA DE JUROS EM PERCENTUAL DIFERENTE DO QUE FOI APONTADO NA SIMULAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa do consumidor, não é automática, uma vez que pressupõe a verossimilhança de suas alegações, consoante dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciado nos autos que a demora entre a aprovação de carta de crédito imobiliária e a lavratura da escritura pública deve ser imputada à própria autora, a alteração do percentual de juros previsto na simulação de crédito realizada não configura conduta ilícita por parte da instituição financeira. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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