TJDF APC - 988989-20130710310128APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUERES DE IMÓVEL OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CONDÔMINOS. AVALIAÇÃO. PARECER INCONCLUSIVO DO PERITO JUDICIAL. LAUDOS APRESENTADOS PELO AUTOR BASEADO EM IMÓVEIS COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS. IMPRESTABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO LAUDO DE MAIOR VALOR APRESENTADO PELO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA. RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO PELO AUTOR JULGADO PREJUDICADO. 1. Evidenciado que o laudo de avaliação apresentado pela parte autora tomou como parâmetros imóveis com características distintas do avaliado, seja em razão da metragem superior, seja em virtude da diferença da quantidade de quartos e de suítes, não há como ser levado em consideração o valor apontado. 2. Tendo em vista que nem o Oficial de Justiça, nem o Perito Judicial alcançaram êxito na indicação do valor de locação do imóvel, deve prevalecer o laudo de avaliação de maior valor colacionado à fl. 381, apresentado pelo réu, porquanto compatível com as características do bem avaliado. 3. Acorreção monetária deve incidir desde a data de vencimento de cada parcela devida a título de locação. 4. Reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes litigantes, mostra-se impositiva a aplicação da regra inserta no artigo 21, caput, do CPC/1973, ficando prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pelo autor, objetivando a majoração do valor dos honorários advocatícios. 5. Recurso de apelação interposto pelo réu conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação interposto pelo autor julgado prejudicado.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUERES DE IMÓVEL OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CONDÔMINOS. AVALIAÇÃO. PARECER INCONCLUSIVO DO PERITO JUDICIAL. LAUDOS APRESENTADOS PELO AUTOR BASEADO EM IMÓVEIS COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS. IMPRESTABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO LAUDO DE MAIOR VALOR APRESENTADO PELO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA. RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO PELO AUTOR JULGADO PREJUDICADO. 1. Evidenciado que o laudo de avaliação apresentado pela parte autora tomou como parâmetros imóveis com características distintas do avaliado, seja em razão da metragem superior, seja em virtude da diferença da quantidade de quartos e de suítes, não há como ser levado em consideração o valor apontado. 2. Tendo em vista que nem o Oficial de Justiça, nem o Perito Judicial alcançaram êxito na indicação do valor de locação do imóvel, deve prevalecer o laudo de avaliação de maior valor colacionado à fl. 381, apresentado pelo réu, porquanto compatível com as características do bem avaliado. 3. Acorreção monetária deve incidir desde a data de vencimento de cada parcela devida a título de locação. 4. Reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes litigantes, mostra-se impositiva a aplicação da regra inserta no artigo 21, caput, do CPC/1973, ficando prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pelo autor, objetivando a majoração do valor dos honorários advocatícios. 5. Recurso de apelação interposto pelo réu conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação interposto pelo autor julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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