CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL: PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS ETÁRIO E ATUARIAL. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. 1. O indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma. 3. O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma de ordem pública. 4. A existência de previsão contratual autorizando o reajuste de mensalidades de plano de saúde com base em critério etário, não assegura à operadora a aplicação de correção em patamar manifestamente elevado, quando não demonstrado o desequilíbrio atuarial, devendo ser decotado eventual excesso. 5.Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida e não provida.