TJDF APC - 988997-20140111982176APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VERBAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RESISTÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Conforme dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado na inicial. 2. Deixando a parte autora de demonstrar que a instituição financeira ré teria oposto óbice ao resgate de valores depositados em sua conta corrente para pagamento de financiamento imobiliário de imóvel e direcionado a aplicação financeira de sua titularidade, não há como ser imposta a obrigação de restituir em dobro o montante apontado. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VERBAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RESISTÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Conforme dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado na inicial. 2. Deixando a parte autora de demonstrar que a instituição financeira ré teria oposto óbice ao resgate de valores depositados em sua conta corrente para pagamento de financiamento imobiliário de imóvel e direcionado a aplicação financeira de sua titularidade, não há como ser imposta a obrigação de restituir em dobro o montante apontado. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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