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Jurisprudência


TJDF APC - 988999-20120110018883APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS EMPRESAS RÉS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. SUCESSIVOS DEFEITOS APRESENTADOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DEFEITOS SANADOS APÓS SUCESSIVAS IDAS À CONCESSIONARIA. PRETENSAO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS OU SUBSTITUIÇAO DO VEÍCULO OU DE ABATIMENTO DO PREÇO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo sido impugnados os fundamentos da sentença quanto à condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos morais e quanto ao valor fixado a este título, tem-se por atendidos os requisitos previstos no artigo 517 do CPC/1973. 2. Verificado que, a despeito dos sucessivos defeitos apresentados, o veículo foi reparado dentro do prazo previsto no artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, em todas as vezes em que foi encaminhado à concessionária, não se mostra cabível a substituição do automóvel, a restituição do valor pago ou abatimento do preço do bem. 3. Os sucessivos defeitos apresentados por veículo novo, que privaram a adquirente de utilizá-lo regularmente por 187 (cento e oitenta e sete) dias, no período de 8 (oito) meses que se seguiram à compra do bem, extrapolam os limites do mero dissabor, caracterizando danos de ordem moral passíveis de indenização. 4. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o magistrado deve levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte ré para a ocorrência do evento, impondo a manutenção do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC/1973, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Não há litigância de má-fé quando a conduta do apelante não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17, I a VII, do CPC/1973. 7. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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