TJDF APC - 989000-20150110818389APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS DE PECÚLIO. RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA OBRIGACIONAL. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que o contrato de pecúlio caracteriza-se pela aleatoriedade, e que, durante a sua vigência, foi assegurada a cobertura securitária ao segurado, a rescisão contratual não acarreta a restituição dos valores vertidos ao plano de benefícios. 2. Não estando evidenciado qualquer vício de consentimento por ocasião da celebração de alterações do plano de pecúlio, não há fundamento para que seja determinada a restituição dos valores vertidos pela segurada. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS DE PECÚLIO. RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA OBRIGACIONAL. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que o contrato de pecúlio caracteriza-se pela aleatoriedade, e que, durante a sua vigência, foi assegurada a cobertura securitária ao segurado, a rescisão contratual não acarreta a restituição dos valores vertidos ao plano de benefícios. 2. Não estando evidenciado qualquer vício de consentimento por ocasião da celebração de alterações do plano de pecúlio, não há fundamento para que seja determinada a restituição dos valores vertidos pela segurada. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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