PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA. FORNECEDORA. CONTRATO. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. 1. A empresa vendedora de imóveis enquadra-se no conceito de fornecedora de produtos e serviços, com base no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quando há expressa disposição acerca da condição relativa ao pagamento da comissão de corretagem não é crível a alegação de que a adquirente desconhecia sua existência. 3. Na venda de imóveis novos, por prática regular do mercado, existe a figura do corretor para garantir a aproximação das partes visando à consolidação do negócio jurídico, sendo devida, assim, a comissão ao corretor, desde que tal cobrança seja clara e explícita na fase negocial. 4. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 5. Recurso conhecido e não provido.