APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. MENOR IMPÚBERE. PRELIMINARES. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA SITUAÇÃO NA OAB. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DE SOBRENOME QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS FAMÍLIAS CONSANGUÍNEAS DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. 1. Deve ser conhecida a apelação cujas razões recursais foram assinadas por advogado que, embora não tenha apresentado cópia de sua carteira da OAB, atua em causa própria, sobretudo quando os dados existentes nos autos permitem inferir a capacidade postulatória do subscritor, a exemplo do cadastro do número de OAB nos sistemas do TJDFT de primeira instância, que só autorizam a inserção desse número quando o registro na OAB se encontra regular e ativo. 2. Não padece de inépcia a petição recursal, quando se encontram presentes e delimitados, nas razões apresentadas, os fundamentos fáticos e jurídicos representativos do direito de que o réu apelante entende ser titular, além dos demais requisitos de admissibilidade. 3. Como é sabido, por meio do nome, constituído pelo prenome e pelo sobrenome, uma pessoa se identifica, personifica e individualiza tanto no âmbito de sua intimidade quanto no meio social em que convive. 4. Revela-se possível a retificação do nome civil de uma criança, nos termos pleiteados por sua genitora, excluindo-se um dos sobrenomes, quando resta demonstrado que o sobrenome a ser excluído não compõe o patronímico, ou seja, o registro ancestral consanguíneo da criança, bem como que se trata de inclusão promovida a título de homenagem a uma terceira pessoa de afeto do pai da menina, mas que com esta não tem qualquer relação de parentesco nem tampouco prova de vínculo emocional. 5. Apesar do não provimento do recurso, não são fixados honorários recursais quando inexiste arbitramento de verba honorária sucumbencial na primeira instância 6. Recurso conhecido. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. No mérito, não provimento do apelo.