TJDF APC - 989006-20140110785453APC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se pode afastar o direito subjetivo do servidor a que sua promoção retroaja à data prevista para a conclusão do curso e da sua promoção, tão pouco os efeitos financeiros daí decorrentes. 2. A utilização de critérios para frequência em um curso em nada altera os prazos e a data estabelecidos para o reconhecimento da promoção e desses efeitos financeiros, sob pena de prejudicar o militar em sua carreira, com prejuízo seja no sentido da antiguidade seja na questão patrimonial. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se pode afastar o direito subjetivo do servidor a que sua promoção retroaja à data prevista para a conclusão do curso e da sua promoção, tão pouco os efeitos financeiros daí decorrentes. 2. A utilização de critérios para frequência em um curso em nada altera os prazos e a data estabelecidos para o reconhecimento da promoção e desses efeitos financeiros, sob pena de prejudicar o militar em sua carreira, com prejuízo seja no sentido da antiguidade seja na questão patrimonial. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
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